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Lei Ordinária 2446-2009

30/03/2009 Situação:
Data Publicação:
30/03/2009
Documento vinculado:
0039-2009 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS OS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_638