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Projeto de Lei 0039-2009

Situação:
Data início tramitação:
25/03/2009
Data final tramitação:
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
2446-2009 - Leis Ordinárias
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS OS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_39.pdf

Tipo Data Observação Download
28/02/2024