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Lei Ordinária 2433-2009

11/03/2009 Situação:
Data Publicação:
11/03/2009
Documento vinculado:
0018-2009 - Projeto de Lei
Autores do documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Hora:
Locais de publicação:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2317/2007 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E O ARTIGO 3º DA LEI 2329/2008, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
legislacao_625