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Projeto de Lei 0018-2009

Situação:
Data início tramitação:
27/02/2009
Data final tramitação:
09/03/2009
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
2433-2009 - Leis Ordinárias
Legislatura:
LEGISLATURA 2009 - 2012
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2317/2007 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 E O ARTIGO 3º DA LEI 2329/2008, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_18.pdf