Ementa:
1) Quais foram as constatações da Comissão nomeada para Intervenção da Santa Casa ou de terceiros por essa Comissão contratados com relação ao comunicado através de ofício nº 067/2016 dada pela Prefeita Municipal ao item 2 do requerimento nº 3/2016 sobre incongruências na folha de pagamento levantadas pelo Conselho Municipal de Saúde? Foram tomadas as medidas necessárias, administrativas, cíveis ou criminais em razão dessas incongruências?
2) Qual o número de médicos atendendo no Pronto Socorro da Santa Casa e na Maternidade no mês imediatamente anterior à intervenção? Informar nomes, horários de atendimento, carga horária e custos mensais da folha de pagamento desses profissionais;
3) Qual o número de médicos atendendo no Pronto Socorro e na Maternidade atualmente na Santa Casa? Informar nomes, horários de atendimento, carga horária e custos mensais da folha de pagamento desses profissionais;
4) Houve demissões de funcionários desde o início da intervenção até esta data? Quais foram os funcionários demitidos, quais os cargos ocupados, quais as razões das demissões e custos dos encargos trabalhistas? Esses encargos foram pagos com recursos da Santa Casa?
5) Houve contratação de funcionários no período em que a Santa Casa está sob intervenção? Informar nomes, cargos e funções e valor dos salários;
6) No Ofício PMPS Nº116/2016 há a informação de que foi contratada a empresa Maria Cristina Santos Silva ME; quais os resultados obtidos com a contratação dessa Empresa. Essa Empresa continua prestando serviços para Santa Casa? Quais os custos dessa contratação desde o princípio até a presente data? Solicito cópia dos relatórios apresentados e demonstrativos de pagamentos realizados até esta data;
7) Houve contratação de outras empresas de consultoria ou de auditoria pela Comissão de Intervenção? Se houve qual o resultado? Solicito cópia dos relatórios apresentados por quaisquer empresas contratadas e demonstrativos de pagamentos realizados até esta data;
8) Qual foi a aplicação dos resultados financeiros obtidos no período com a Festa da Água Santa, e com a venda em leilão dos bens inservíveis da Prefeitura?
9) Existem recursos financeiros específicos de contas da Irmandade ou existe um único caixa que funciona como recebimentos e pagamentos?
10) Quais providências a Prefeitura Municipal está tomando em relação a Intervenção na Santa Casa? Existe a intenção de prorrogar o período de Intervenção?
