Ementa:
" Ante a resposta ao requerimento nº 38/2016 novas indagações e esclarecimentos fazem-se necessários. Assim, considerando que se trata de condomínio fechado, requer:
1) cópia do projeto e/ou planta que fixa os modelos das unidades habitacionais (incluindo medida) contendo a parametrização das áreas comuns do condomínio que serão comercializadas pela empresa, conforme descrito no parecer jurídico encaminhado à SOIURB, datado de 23/11/2015;
2) cópia do projeto e/ou planta que apresenta todas as 133 unidades residenciais, salão de festas, portaria, conforme determina a Lei 4.591/64 e de acordo com o descrito no Alvará de Implantação de Incorporação Condominial, fixação de Diretrizes e Construção de Condomínio Residencial nº 01/2016 emitido pela Srª Prefeita Municipal;
3) cópia dos projetos e/ou plantas específicas referente à infraestrutura da gleba, como rede de abastecimento de água potável; rede de esgoto sanitário; rede de energia; pavimentação; rede de águas pluviais; arborização; muros, sinalização de trânsito; sistema de coleta de lixo, tudo conforme descrito o Alvará de Implantação de Incorporação Condominial, fixação de Diretrizes e Construção de Condomínio Residencial nº 01/2016 emitido pela Srª Prefeita Municipal.
4) informação sobre quando as obras foram iniciadas;
5) informação sobre quando iniciou a comercialização das unidades;
6) informação do motivo do Alvará de Construção nº 90/2016 não constar firma construtora ou responsável pela execução da obra;
7) informação do motivo que no Alvará de Construção nº 90/2016 consta como área de 0.00m2, e posteriormente, consta a seguinte informação: totalizando 5.487,04m2;
8) cópia dos atos constitutivos da Associação do Condomínio, conforme preconiza a lei regente da matéria - Lei nº 4.591/64;
9) cópia do registro da incorporação condominial, contendo a previsão do prazo de construção e cronograma físico das obras, conforme descrito Alvará de Implantação de Incorporação Condominial, fixação de Diretrizes e Construção de Condomínio Residencial nº 01/2016 emitido pela Srª Prefeita Municipal.
