Ementa:
As seguintes informações sobre o Decreto º 3173/2015 (Decreto de Intervenção na Santa Casa) e resposta (ofício nº 067/2016) da Srª Prefeita Municipal acerca do requerimento nº 3/2016:
1) A resposta (ofício nº 067/2016) dada pela Prefeita Municipal ao item 1 do requerimento nº 3/2016 foi que o serviço pelo Provedor da Associação da Santa Casa não foi entregue, pois houve a intervenção antes. Assim, indago: "por que ainda não se findou o contrato da Prefeitura Municipal e a Santa Casa?"
2) A resposta (ofício nº 067/2016) dada pela Prefeita Municipal ao item 2 do requerimento nº 3/2016 foi que as suspeitas de incongruências na folha de pagamento levantadas pelo Conselho Municipal de Saúde estão se confirmando, indago: "quais são as incongruências?". "Por que ainda não foram tomadas as medidas necessárias, sejam administrativas, cíveis ou até mesmo, criminais em razão dessas incongruências?"
3) A resposta (ofício nº 067/2016) dada pela Prefeita Municipal ao item 3 do requerimento nº 3/2016 foi que o quadro médico se encontra suficientemente adequado aos ditames do convênio, indago: "Qual o número de médicos atendendo diariamente na Santa Casa?"
4) A resposta (ofício nº 067/2016) dada pela Prefeita Municipal ao item 4 do requerimento nº 3/2016 foi que não remanescem os parentes, empregados, dos que ocupavam cargos de Direção na Santa Casa, considerado pelo Executivo como "nepotismo institucionalizado", indago: "quais medidas estão sendo tomadas pela Prefeitura no âmbito administrativo, cível e criminal, diante dessa constatação, eis que segundo o Executivo local, infringiram a lei municipal 2875/13?".
5) A resposta (ofício nº 067/2016) dada pela Prefeita Municipal ao item 5 do requerimento nº 3/2016 foi que a prestação de contas está à disposição do Vereador e que devido ao volume excessivo não foram encaminhados, e que o novo modelo de gestão está em processo de elaboração. Entendo que não houve a devida resposta, pois no requerimento nº 3/2016 foram solicitadas informações claras e objetivas, não se pleiteava a prestação de contas, por meio de balancetes entre outros documentos. As indagações foram claras e novamente se repete, aguardando a resposta de forma objetiva: Qual o valor, até a presente data, que o Município gastou com os serviços médicos? Vou exemplificar, R$ 1,00 ou R$ 100,00. Qual o valor nominal, no mesmo período do ano anterior o Município gastou com a Santa Casa?
6) A resposta (ofício nº 067/2016) dada pela Prefeita Municipal ao item 5 do requerimento nº 3/2016 foi que não houve alteração no convênio instituído pela Lei Municipal nº 2875/2013, pergunto: "Por que não houve alteração do Convênio, diante da Intervenção e da constatação de irregularidades?"
7) Há pessoa física ou jurídica prestando consultoria para a Prefeitura na Intervenção?
8) Quais providências a Prefeitura Municipal está tomando em relação ao contrato com a Santa Casa?
