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Requerimento 0035-2015

09/03/2015 Situação: Aprovado

Data início tramitação:
09/03/2015

Subtipo do documento:
Solicitação

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0006-2015 - 10/03/2015

Regime de Tramitação:

Ementa:
" Qual o prazo para a contratação de professor de Libras para auxiliar a aluna Maria de Fátima Cardoso Ferreira, portadora de deficiência auditiva neurossensorial profunda bilateral, matriculada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria de Lourdes Oliveira Iha?

Justificativa:
Senhora Prefeita, conforme deve ser conhecimento de Vossa Excelência e da Secretária de Educação Senhora Eloisa Renata, conforme Leis nº 10.098/00, 10.426/02 e Decreto 5.626/05, que regulamenta e dispõe sobre Lei de Acessibilidade e Língua Brasileira de Sinais, onde assegura o direito de intérprete de libras em todos os órgãos públicos, inclusive no âmbito educacional assim como já acontece na Rede Estadual, onde o Governo Estadual já disponibiliza esse benefício, estamos requerendo tal direito para aluna Maria, tendo em vista que o município de Pilar do Sul sempre promoveu uma educação exemplar para seus munícipes sem deixar esse nível regredir. Senhora Prefeita, essa aluna era assistida com esse profissional, uma vez que o pai da aluna requereu desde a Administração passada e conquistou esse benefício. Espero uma resposta o mais breve possível. Segue em anexo a cópia das Leis e Decreto acima citados.

Documentos:
requerimento_35.pdf