Ementa: 1) Cópia do(s) ato(s) administrativo(s) que efetivou a transferência da Srª Delva Gislene Vieira dos Santos da Escola Especial para a Escola Municipal Professora Jane Rechineli Piloto.
2) Qual fundamento legal foi utilizado para elaboração do(s) ato(s) administrativo(s) que efetivou a transferência?