Câmara Municipal de Pilar do Sul

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Requerimento 0012-2014

17/03/2014 Situação:

Data início tramitação:
17/03/2014

Subtipo do documento:
Solicitação

Quorum:

Processo de Votação:

Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0007-2014 - 18/03/2014

Regime de Tramitação:

Ementa:
" Cópia do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público para adequações no Canil Municipal.

Justificativa:
Senhora Prefeita, o Vereador signatário, no uso das suas prerrogativas legais, apresenta o presente requerimento no intuito de tomar conhecimento das propostas apresentadas pelo Ministério Público e acatadas pelo Executivo Municipal com relação ao tratamento dispensado ao animais errantes.

Autor: