Data início tramitação:
06/04/2023
Data final tramitação:
18/04/2023
Número protocolo:
0175-2023
Data protocolo:
06/04/2023 11:34
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
