Executivo
| Número | Data | Assunto | Arquivo |
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| Recebido do Executivo 0435-2021 | 20/12/2021 | Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei n° 127/2021, sob mensagem justificativa n° 096/2021. | |
| Recebido do Executivo 0447-2021 | 23/12/2021 | Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 127/2021, mensagem justificativa nº 96/2021 para estudos |
| Número | Data | Assunto | Arquivo |
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| Ofício Enviado 1249-2021 | 23/12/2021 | Convoca para 8ª Sessão Extraordinária no dia 27 de dezembro de 2021, às 11h30min para deliberação em Turno Único: Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 e Projeto de Lei nº 127/2021 |