Data início tramitação:
14/05/2021
Data final tramitação:
29/06/2021
Número protocolo:
0296-2021
Data protocolo:
14/05/2021 10:51
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
