Data início tramitação:
30/09/2021
Data final tramitação:
14/10/2021
Número protocolo:
0609-2021
Data protocolo:
30/09/2021 16:32
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer: