Data início tramitação:
16/03/2020
Data final tramitação:
15/06/2020
Número protocolo:
0161-2020
Data protocolo:
16/03/2020 15:03
Quorum:
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS FUNCIONÁRIOS COM AS FUNÇÕES E/OU CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTE DE CONTROLE DE VETORES E ZOONOSES OS INCENTIVOS FINANCEIROS ADICIONAIS ORIUNDOS DE REPASSES FEDERAIS E ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
