Executivo
Número | Data | Assunto | Arquivo |
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Recebido do Executivo 0035-2020 | 12/02/2020 | Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 21/2020, sob mensagem justificativa n° 10/2020. | |
Recebido do Executivo 0037-2020 | 19/02/2020 | Requer a retirada do Projeto de Lei nº21/2020 para fins de melhores estudos. |