Executivo
Número | Data | Assunto | Arquivo |
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Recebido do Executivo 0323-2019 | 03/09/2019 | Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 9/2019, sob mensagem justificativa n° 45/2019. | |
Recebido do Executivo 0411-2019 | 13/09/2019 | Solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 9/2019 para fins de maiores estudos do caso |