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Projeto de Lei 0047-2019

Situação:
Data início tramitação:
05/09/2019
Data final tramitação:
13/09/2019
Número protocolo:
0557-2019
Data protocolo:
05/09/2019 16:29
Quorum:
Dois Terços
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0030-2019
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
ALTERA A LEI 2.651, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_47.pdf

Número Data Assunto Arquivo
Recebido do Executivo 0322-2019 23/08/2019 Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 47/2019, sob mensagem justificativa n° 45/2019.
Recebido do Executivo 0412-2019 13/09/2019 Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 47/2019 para fins de maiores estudos do caso