Executivo
Número | Data | Assunto | Arquivo |
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Recebido do Executivo 0549-2019 | 16/12/2019 | Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 97/2019, sob mensagem justificativa n° 67/2019. | |
Recebido do Executivo 0002-2020 | 09/01/2020 | Ofício requerendo a retirada do Projeto de Lei n° 97/2019, mensagem justificativa n° 63/2019, para as devidas averiguações de erro material |