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Projeto de Lei 0096-2019

Situação:
Data início tramitação:
16/12/2019
Data final tramitação:
03/03/2020
Número protocolo:
0828-2019
Data protocolo:
16/12/2019 16:17
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
0002-2020 - Emendas
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0044-2019
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAR IMÓVEIS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_96.pdf

Número Data Assunto Arquivo
Recebido do Executivo 0548-2019 13/12/2019 Solicita regime de urgência para apreciação e aprovação do Projeto de Lei nº 96/2019, sob mensagem justificativa n° 66/2019.
Recebido do Executivo 0046-2020 03/03/2020 Requer retirada do Projeto de Lei nº 96/2019, sob mensagem justificativa nº 66/2019.