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Autógrafo 0038-2024

08/05/2024 Situação:
Número protocolo:
0579-2024
Data protocolo:
08/05/2024 08:21
Documento vinculado:
0029-2024 - Projeto de Lei
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS