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Autógrafo 0002-2024

26/01/2024 Situação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0002-2024 que ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2007, DE 16 DE JULHO DE 2007 E POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
autografo_2.pdf