Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0016-2023 que ALTERA A LC Nº 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 - ART. 35 E ART. 37 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE E BEM ESTAR (SSABES) E DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE (SEDRUMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
