Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0059-2023 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS DO BRASIL SEÇÃO DE SÃO PAULO E O TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS E OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS, PESSOA JURÍDICA E PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE PILAR DO SUL, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
