Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Nº 0049-2023 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E TERMOS ADITIVOS COM A UNIÃO ATRAVÉS DO JUÍZO ELEITORAL DA 089ª ZONA ELEITORAL, PARA CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NOS TRABALHOS DO POSTO ELEITORAL, BEM COMO A CESSÃO DE IMÓVEL E MOBILIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
