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Autógrafo 0004-2023

27/01/2023 Situação:
Documento vinculado:
0004-2023 - Projeto de Lei Complementar
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
Ementa:
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar Nº 0004-2023 que ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR N° 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Documentos:
autografo_4.pdf