Data início tramitação:
04/08/2025
Subtipo do documento:
Número protocolo:
0746-2025
Data protocolo:
04/08/2025 09:19
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indica ao Senhor Prefeito que, por meio da Secretaria competente, estude a viabilidade de encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, instituindo o pagamento de um valor adicional, equivalente ao 13º, no cartão alimentação dos servidores públicos municipais, a ser creditado anualmente até o dia 20 do mês de dezembro.
