Data início tramitação:
01/08/2025
Data final tramitação:
Número protocolo:
0738-2025
Data protocolo:
01/08/2025 12:59
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
