Data início tramitação:
28/07/2025
Data final tramitação:
Número protocolo:
0726-2025
Data protocolo:
28/07/2025 16:53
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
