Data início tramitação:
07/07/2025
Subtipo do documento:
Número protocolo:
0671-2025
Data protocolo:
07/07/2025 10:15
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indica ao Senhor Prefeito que, junto à Secretaria competente, estude a possibilidade de alteração da Lei Complementar nº 267/2013, a fim de incluir a previsão de abono de falta sem desconto de remuneração, por até 09 (nove) dias, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro, pai, mãe, padrasto, madrasta, filhos, enteados e irmãos, conforme já disposto na Lei Complementar nº 217/2007.
