Data início tramitação:
26/06/2025
Subtipo do documento:
Número protocolo:
0631-2025
Data protocolo:
26/06/2025 10:32
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indicam ao Senhor Prefeito que, junto à Secretaria competente, estude a Lei Complementar nº 308/2018, que dispõe sobre os vales-transportes aos servidores públicos municipais, com o objetivo de contemplar os colaboradores que residem em um raio aproximado de até 10 km entre residência e local de trabalho.