Data início tramitação:
25/06/2025
Subtipo do documento:
Indicação
Número protocolo:
0629-2025
Data protocolo:
25/06/2025 14:31
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indicam ao Senhor Prefeito que, por meio do setor competente, elabore e envie a esta Casa de Leis Projeto de Lei que conceda a isenção do pagamento do preço público do Sistema de Estacionamento Rotativo para os veículos que transportem pessoas com deficiência e/ou idosos, desde que devidamente identificados conforme a legislação de trânsito e estacionados em vagas exclusivas, limitando-se a 2 (duas) horas diárias de gratuidade.
