Ementa: Indicam ao Senhor Prefeito que seja realizado um estudo, junto ao setor competente, para a regularização fundiária de núcleos habitacionais informais consolidados nos bairros rurais do município, nos moldes do Programa Cidade Legal, com início pelo bairro do Pombal, onde há uma gleba conhecida como "Piraju", que abriga aproximadamente 20 famílias.
