Data início tramitação:
29/05/2025
Data final tramitação:
10/06/2025
Número protocolo:
0502-2025
Data protocolo:
29/05/2025 11:24
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
