Data início tramitação:
26/05/2025
Subtipo do documento:
Número protocolo:
0491-2025
Data protocolo:
26/05/2025 15:00
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Ementa:
INDICA ao Senhor Prefeito que, junto ao setor competente, estude a viabilidade de reativar o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, com a finalidade de formular, acompanhar e fiscalizar políticas públicas voltadas à proteção, bem-estar e direitos dos animais no município.
