Executivo
Número | Data | Assunto | Arquivo |
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Recebido do Executivo 0055-2025 | 14/04/2025 | Vem através do presente para solicitar regime de urgência, conforme os termos do artigo 69 da LOM, apreciação e aprovação do Projeto de Lei | |
Recebido do Executivo 0060-2025 | 24/04/2025 | Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 26/2025 - Mensagem Justificativa nº 21/2025 |