Data início tramitação:
21/03/2025
Subtipo do documento:
Número protocolo:
0254-2025
Data protocolo:
21/03/2025 15:08
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indica ao Senhor Prefeito que, junto a Secretaria competente, solicite à Divisão de Trânsito do município a colocação de adesivos com o símbolo do autismo nas placas destinadas às vagas especiais para pessoas com deficiência, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.745/2023, que garante aos autistas o direito de utilizar as vagas especiais.
