Data início tramitação:
14/03/2025
Subtipo do documento:
Número protocolo:
0228-2025
Data protocolo:
14/03/2025 14:27
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Ementa:
Indica ao Senhor Prefeito que seja realizado um estudo para a mudança do nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal, adequando a denominação à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana.
