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Parecer 0003-2024

02/10/2024 Situação:
Data início tramitação:
02/10/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER CMA 3-2024 - PLC 17-2024
Justificativa:
Autor:

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE 2023-2024

Comissão

Tipo Data Observação Download
02/10/2024