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Parecer 0171-2024
Parecer 0171-2024
30/09/2024
Situação:
Favorável com Recomendação
Data início tramitação:
30/09/2024
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0059-2024 - Projeto de Lei
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
PARECER JURÍDICO Nº 171/2024 - Parecer favorável com ressalvas ao Projeto de Lei nº 59/2024
Justificativa:
Autor:
DANIELE CRISTINA DE SOUZA
Vereador(a)
Documentos:
PARECER JURÍDICO 171-2024 - Resposta ofício nº 359-2024.pdf
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Tipo
Data
Observação
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30/09/2024
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