Data início tramitação:
19/08/2024
Data final tramitação:
10/12/2024
Número protocolo:
0918-2024
Data protocolo:
19/08/2024 12:54
Quorum:
Dois Terços
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
REGULARIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, OUTORGADA PELA LEI MUNICIPAL nº 2.305/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
