Data início tramitação:
29/06/2018
Data final tramitação:
04/01/2021
Número protocolo:
0361-2018
Data protocolo:
29/06/2018 15:31
Quorum:
Maioria Absoluta
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
