Ementa:
PARECER JURÍDICO Nº 82/2024 - Emite-se parecer parecer favorável com recomendação ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2024, pela falta de motivação para a criação de funções gratificadas de Coordenador de Enfermagem- Saúde UBS e Coordenador de Enfermagem - Saúde Mental.
