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Projeto de Lei 0083-2018

Situação:
Data início tramitação:
27/11/2018
Data final tramitação:
02/04/2019
Número protocolo:
0677-2018
Data protocolo:
27/11/2018 15:26
Quorum:
Dois Terços
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
Legislatura:
LEGISLATURA 2017 - 2020
Sessões que participa:
Sessão Ordinária 0042-2018
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
INCLUI O INCISO V AO ARTIGO 16 DA LEI N° 1.029 DE 09 DE JUNHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
projeto_lei_83.pdf

Número Data Assunto Arquivo
Recebido do Executivo 0139-2019 02/04/2019 Solicita a retirada dos projetos de lei: 1. nº. 83/2018, mensagem justificativa nº. 056/2018. 2. nº. 87/2018, mensagem justificativa nº. 061/2018. Para fins de correções na redação dos projetos.