Data início tramitação:
17/02/2025
Data final tramitação:
14/03/2025
Número protocolo:
0096-2025
Data protocolo:
17/02/2025 16:34
Quorum:
Maioria Simples
Processo de Votação:
Nominal
Legislatura:
LEGISLATURA 2025 - 2028
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer: