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Projeto de Lei 0005-2024

Situação:
Data início tramitação:
05/02/2024
Data final tramitação:
Número protocolo:
0040-2024
Data protocolo:
05/02/2024 14:01
Quorum:
Dois Terços
Processo de Votação:
Nominal
Documento vinculado:
0022-2024 - Pareceres - 0022-2024 - Pareceres
Legislatura:
LEGISLATURA 2021 - 2024
Sessões que participa:
0001ª Sessão Ordinária
Regime de Tramitação:
Prazo para a Votação:
Prazo para o Parecer:
Ementa:
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS nº 1.422/98, 1.541/99, 1542/99, 1.702/01, 2.237/06, 2.897/14, 2.948/14, 3.000/15, 3.048/2015 E 3.049/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor:

Executivo

Documentos:
PL 5-2024.pdf

Tipo Data Observação Download
10/04/2024
10/04/2024
10/04/2024

Número Data Assunto Arquivo
Recebido do Executivo 0015-2024 05/02/2024 Requer Regime de Urgência para o trâmite do Projeto de Lei nº 5/2024 - Mensagem Justificativa 8/2024