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Parecer 0008-2024

24/01/2024 Situação:

Data início tramitação:
24/01/2024

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0003-2024 - Projeto de Lei Complementar

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa:

Autor:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

Vereador(a)

Documentos:
Parecer Jurídico