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Parecer 0106-2023
Parecer 0106-2023
24/08/2023
Situação:
Favorável
Data início tramitação:
24/08/2023
Quorum:
Processo de Votação:
Documento vinculado:
0013-2023 - Projeto de Lei Complementar
Sessões que participa:
Regime de Tramitação:
Posição do Parecer:
Ementa:
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Justificativa:
Autor:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024
Comissão
Documentos:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024
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