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Parecer 0040-2023

22/03/2023 Situação:

Data início tramitação:
22/03/2023

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0009-2023 - Projeto de Lei Complementar

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa:

Autor:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024

Comissão

Documentos:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024