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Parecer 0006-2023

02/02/2023 Situação: Favorável

Data início tramitação:
02/02/2023

Quorum:

Processo de Votação:

Documento vinculado:
0027-2022 - Projeto de Lei Complementar

Sessões que participa:

Regime de Tramitação:

Posição do Parecer:

Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 267/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N° 269/2013, 273/2013, 279/2014, 284/2015, 288/2015,295/2017,299/2017, 305/2017, 314/2019, 315/2019, 316/2019, 317/2019, 323/2020, 325/2020, 332/2020, 335/2021, 337/2021, 344/2022, 346/2022, 350/2022, 353/2022, 354/2022, 355/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa:

Documentos:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2023-2024